Brexit: A democracia na Grã-Bretanha é tudo menos morta? | Coluna do Reino Unido - [https://www.ukcolumn.org/article/brexit-britains-democracy-all-dead]: O Acordo de Retirada do Governo, que é igualmente desacreditado por aqueles de ambos os lados do argumento do Brexit, foi duas vezes rejeitado no Parlamento por margens recordes.
Antes desta recente série de votações, o Parlamento já tinha aprovado a Lei da União Europeia (Retirada) de 2018 . À medida que examinamos o texto dessa lei, a sinceridade da promessa do governo de honrar o resultado do referendo evapora rapidamente.
A Seção 1 dessa Lei estabelece que “ A Lei das Comunidades Européias 1972 é revogada no dia da saída. "
No entanto, a Seção 2 (1) estabelece que “ a legislação interna derivada da UE, como tem efeito na legislação nacional imediatamente antes do dia da saída, continua a ter efeito na legislação nacional no dia e após a saída. "
Isso significa que toda a legislação doméstica (UK Statutory Instruments) feita sob a seção 2 (2) da Lei das Comunidades Européias de 1972, continua em vigor.
explicita
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