Liberdade de Informação | Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura: © SXC.hu/B.Alexander
Liberdade de Informação (FOI) pode ser definida como o direito de acessar informações mantidas por órgãos públicos. É parte integrante do direito fundamental da liberdade de expressão, como reconhecido pela Resolução 59 da Assembléia Geral da ONU adotada em 1946, bem como pelo artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que afirma que a fundamental O direito de liberdade de expressão abrange a liberdade de “buscar, receber e transmitir informações e idéias através de qualquer mídia e independentemente de fronteiras”.
A FOI também foi consagrada como um corolário da liberdade de expressão em outros importantes instrumentos internacionais, incluindo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
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